Membro do Ministério Público não precisa justificar motivo de foro íntimo

Data da Publicação: 16 de maio de 2013 às 18h38

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu liminar ao pedido de um procurador Regional do Trabalho da 7ª Região que questionava a obrigatoriedade de justificar o motivo de foro íntimo alegado em caso de procedimentos investigatórios.
Ele declarou-se suspeito para atuar em procedim…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.