Medida que reduz jornada de trabalho fere objetivos do FAT

Data da Publicação: 8 de julho de 2015 às 20h11

Apesar de a Constituição Federal autorizar as reduções de jornada de trabalho e de salários em seu artigo 7º, parágrafos VI e XIII, não é possível que o governo use verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para complementar salários, como estipulado na Medida Provisória (MP) 680/2015. Esse …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.