Medida provisória autoriza pagamento antecipado de licitações

Data da Publicação: 7 de maio de 2020 às 10h25

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (6/5) a Medida Provisória 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade p…

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