Questão pouca enfrentada pela doutrina e jurisprudência diz respeito se a medida de proteção de urgência pode ser imposta sem a vontade da vítima dentro da Lei Maria da Penha. De um lado, temos a Lei nº 11.340/2006 prescrevendo que a medida de proteção de urgência poderá ser concedida mediante pedido da vítima ou requerimento […]

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