Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular

Data da Publicação: 20 de novembro de 2016 às 07h53

Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou o desbloqueio de 50% dos…

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