Mary Elbe Queiroz: Interpretação do RTT não retroage para exigir impostoData da Publicação: 2 de outubro de 2013 às 08h38
A Receita Federal editou, no dia 17 de setembro, a Instrução Normativa 1.397/2013, que disciplina o Regime Tributário de Transição (RTT – transitório que acabou permanente). Essa IN não traz nada inovador, uma vez que as regras nela tratadas já existem desde 2008. A empresa já fazia ajustes e apr…
