Marjorie Tolotti: Alterações da LIA e Estatuto da Cidade

Data da Publicação: 6 de julho de 2022 às 18h17

A improbidade administrativa é fenômeno relativamente novo no cenário jurídico brasileiro. A partir da promulgação da Constituição de 1988 o instituto passa a receber previsão, e posteriormente refinamento por meio de lei ordinária. As primeiras linhas sobre a responsabilização por ato de improbi…

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