Mariana Moraes: Dever das partes continua após fim dos contratos de distribuição

Data da Publicação: 13 de março de 2014 às 08h39

Os contratos de distribuição, segundo a doutrina mais especializada, configuram um gênero de que são espécies diversos contratos celebrados entre empresários, tais como os de agência e distribuição — previstos nos art. 710 e seguintes do Código Civil —, de concessão comercial — regulado pela Lei …

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