Maria Luiza Targa: CDC e as chamadas relações de insumo

Data da Publicação: 30 de março de 2023 às 21h38

Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inex…

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