Marcos Villas-Boas: Premiação de agente fiscal é inconstitucional

Data da Publicação: 29 de maio de 2014 às 08h37

Muitos operadores do direito tributário já ouviram falar na premiação dos agentes fiscais de acordo com a sua produtividade, porém a maioria não conhece a sistemática utilizada. Ela está, em regra, baseada na quantidade de apreensões, lançamentos e restrições a créditos. Aqueles que deveriam ser …

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