Marcos Teixeira Jr.: Preferência do crédito tributário

Data da Publicação: 16 de outubro de 2022 às 05h36

Havendo pluralidade de credores em face de um mesmo devedor, a distribuição do produto da penhora deve ocorrer conforme a ordem das respectivas preferências. A preferência do crédito baseia-se, em regra, em norma de direito material. É o caso, por exemplo, da preferência do crédito tributário (ar…

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