Marcos da Silva: Decisões de STF e STJ mitigam direitos fundamentaisData da Publicação: 6 de março de 2016 às 11h40
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 104.410, Rio Grande do Sul, 06/03/2012, legitimou a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de de…
