Marcos Ceciliano: Alerj positiva prescrição sancionatória no TCEData da Publicação: 27 de dezembro de 2022 às 18h17
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos o prazo para análise e julgamento dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
De autoria…
