Marco Innocenti: STF deve fixar regras rígidas para pagamento de precatóriosData da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 07h38
Ao concluir, em março deste ano, o julgamento da ADI 4.357, reconhecendo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 62/2009, entre eles o que vinha permitindo o parcelamento da dívida de precatórios dos estados e municípios em 15 anos (artigo 97-ADCT), o Supremo Tri…





