Marco Civil fixa responsabilização de provedor por conteúdo ofensivoData da Publicação: 17 de setembro de 2017 às 10h53
Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publicação deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2…





