Marco Aurélio usa Lei de Migração e impede expulsão de camaronês

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2017 às 13h07

O estrangeiro que mora no Brasil e tem um descendente brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica não pode ser expulso do país, conforme a nova Lei de Migração. O argumento foi utilizado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender liminarmente a expulsão do terri…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.