O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário a ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo Democratas (DEM) para questionar a compatibilidade com a Constituição do artigo 3º da Lei 13.488/2017. O dispositivo deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 109 do Có…