Marco Aurélio: Embargos Infringentes não são cabíveis no Supremo

Data da Publicação: 18 de setembro de 2013 às 12h01

[Artigo originalmente publicado nesta quarta-feira (18/9) no jornal O Globo]
A Ação Penal conhecida como mensalão veio a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocupou praticamente todo o segundo semestre de 2012 — 54 sessões. A decisão condenatória foi impugnada mediante embargos…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.