Marchas e contramarchas do Direito do Consumidor em 2017

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2017 às 08h00

O ano de 2017 define vários marcos para o Direito do Consumidor no Brasil. Alguns percebidos negativamente, como a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prevalentes as normas da Convenção de Varsóvia em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante à responsabilidade do transporta…

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