Marcelo Kokke: Incidência de juros de mora em multa ambiental

Data da Publicação: 22 de maio de 2017 às 06h31

A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada por vezes sob as luzes do direito privado, comumente do Código Civil. Geralmente a questão se concentra no índice a ser aplicado para c…

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