Marcelo Granato: Boa-fé da Súmula 509 do STJ é problema sem solução

Data da Publicação: 29 de outubro de 2014 às 06h53

Um comerciante que adquiriu mercadorias de outro comerciante, ambos contribuintes do ICMS, pode ser impedido de aproveitar o crédito desse imposto (fruto de tal aquisição) pelo fato de a documentação emitida pelo comerciante vendedor ter sido declarada inidônea pelo Fisco após a realização da ope…

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