Marcelo Granato: Boa-fé da Súmula 509 do STJ é problema sem soluçãoData da Publicação: 29 de outubro de 2014 às 06h53
Um comerciante que adquiriu mercadorias de outro comerciante, ambos contribuintes do ICMS, pode ser impedido de aproveitar o crédito desse imposto (fruto de tal aquisição) pelo fato de a documentação emitida pelo comerciante vendedor ter sido declarada inidônea pelo Fisco após a realização da ope…





