Brasília – Foi divulgado na tarde
desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à
resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que libera companhias aéreas a
cobrar por bagagens despachadas, o que não é feito atualmente. O documento foi
produzido a partir dos debates realizados no “Encontro com Entidades de Defesa
do Consumidor Nacional contra a Resolução da ANAC” promovido na sede do
Conselho Federal, em Brasília.

O documento diz que a resolução
da Anac “coloca o consumidor de serviços de transporte aéreo em condição
desfavorável, bem como o deixa desprotegido na relação de consumo” com as
companhias aéreas. “A referida resolução traz medidas drásticas à relação
consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13, o transporte de bagagem
despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador, o que é
inadmissível, vez que para esta configuração é requisito fundamental a opção em
contratar, por ser uma emenda ou complementação ao contrato principal, o que
não ocorre com a referida determinação”.

“Imperioso se faz destacar que os
consumidores ficarão desprotegidos em razão de não haver equilíbrio na
contratação dos serviços de transporte aéreo, haja vista que estes ficarão
coagidos a contratar, visto que na maioria das vezes sempre têm bagagem a ser
despachada, sendo a utilização deste serviço uma necessidade principal a ser
contratada e não apenas uma opção em contratar”, diz a carta.

“Ainda que o texto da referida resolução tenha extraído o
livre arbítrio na precificação dos serviços que constava do projeto de
resolução, apenas a ocultação da liberdade tarifária não traz segurança aos
consumidores, vez que o artigo 2º, não indica a regulamentação da Anac que
imporá limites na determinação do preço pago pelos serviços. Os consumidores
com muita luta adquiriram garantias em relação à prestação dos serviços aéreos,
não sendo justo o retrocesso de seus direitos adquiridos deixando que as
transportadoras decidam como e quando irão cobrar por essa prestação, sem que
haja qualquer fiscalização”, sustenta o manifesto.

A carta questiona ainda o argumento de que a cobrança pelas
bagagens poderia significar uma redução nos custos das passagens. “A ideia de
acabar com a franquia de bagagem e reduzir o custo do bilhete é um argumento
falacioso, ainda mais no estado em que o Brasil se encontra, tendo em vista que
a não fiscalização do preço cobrado pelo prestador de serviços, deixará o
consumidor sem dúvida alguma em situação desvantajosa, o que acarretará forte
desequilíbrio na relação de consumo de transporte aéreo”.

O tema do encontro foi “Discussões e debates sobre o projeto
da Agência Nacional de Aviação Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem
pelo despacho de bagagem” e além da Ordem, participaram da reunião a Secretaria
Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Procon, Idec (Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor), Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito
do Consumidor) e MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do
Consumidor), entre outros.

Confira no link abaixo a íntegra do documento:

MANIFESTO CONDIÇÕES GERAIS ANAC – ARQUIVO.DOC.