Mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidezData da Publicação: 9 de agosto de 2013 às 17h42
O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social contra um ve…





