Mandado de segurança na reforma tributária: quem é a autoridade coatora do IVA dual?

Data da Publicação: 27 de agosto de 2025 às 19h45

A reforma tributária brasileira trouxe consigo a promessa de simplificação. Ao propor a unificação de tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), esperava-se uma estrutura mais enxuta e funcional. No entanto, a escolha por um formato de IVA dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços […]

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