Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderesData da Publicação: 28 de junho de 2014 às 08h01
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fez do mandado de segurança contra alguns tipos de atos das mesas das duas casas do Congresso Nacional, e de suas comissões, um importante instrumento de proteção das prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria[1]. Desde então, o uso dess…





