Mais um vez, contribuinte ganha briga pela cobrança do IPI na importaçãoData da Publicação: 27 de janeiro de 2014 às 07h43
Mais uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No Tribunal Regional Federal da 1ª região, o argumento pela não exigibilidade do imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, …
