Maia: Tributação dos lucros é pertinente, desde que na dose certaData da Publicação: 15 de agosto de 2021 às 06h36
O artigo 3º do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/21, proposto pelo governo federal, prevê a tributação dos lucros distribuídos, incluindo os artigos 10-A-B-C, na Lei nº 9.249/95. Impossível não pontuar inconstitucionalidades, como a isenção de R$ 20 mil/mês somente a sócios de microempresa ou EPP, em …
