Magno Junior: Tributação de publicidade na rede aumenta burocratização

Data da Publicação: 21 de outubro de 2017 às 07h30

Acerca da teoria do fato gerador, parte da doutrina distingue a hipótese de incidência, que é a ideia geral e abstrata da sua ocorrência do fato imponível ou fato jurígeno tributário, que é justamente a verificação da hipótese abstrata no mundo concreto. De conseguinte, o artigo 114 do CTN aduz q…

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