Mães e pais têm requisitos distintos para prisão domiciliar, diz STJData da Publicação: 8 de abril de 2017 às 15h28
Ao julgar dois pedidos de prisão domiciliar, fundamentados no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diferenciou os requisitos para concessão no caso de pais e mães. Enquanto homens precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos cuidados…
