Como maciçamente noticiado, está em discussão, no Plenário do STF (RE nº 635.659, da relatoria do ministro Gilmar Mendes), questão relevantíssima a respeito da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o crime de posse de entorpecentes para uso próprio.
Basicamente, o que…