Machado Correia: Proteção de dados nas juntadas documentais

Data da Publicação: 30 de junho de 2022 às 21h26

No constante aos pedidos de gratuidade da justiça, ainda se discute sobre limites às exigências comprobatórias para deferimento. E apesar do CPC ser muito claro no artigo 99, § 2º, que o indeferimento do pedido somente poderá ocorrer se houver elementos processuais que fazem prova em contrário da…

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