Má-fé afasta decadência em caso de ganho irregular de benefício

Data da Publicação: 14 de setembro de 2016 às 13h58

Uma servidora terá que devolver os valores recebidos indevidamente de auxílio-moradia ao longo de oito anos. O Tribunal de Contas da União julgou irregular o pagamento, uma vez que ela já residia em Brasília à época da concessão do benefício. A servidora tentou anular a decisão no Supremo Tribuna…

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