O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.879/2024, que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma ação judicial elejam o foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado pelo Congresso Nacional, a escolha do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência das […]

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