Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública. É o que estabelece a Lei 14.981/2024, sancionada nesta segunda-feira (23/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei prevê a dispensa de licitação para serviços de engenharia e elimina outras restrições legais para enfrentar emergencialmente os efeitos […]

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