Luiz Vasconcellos: Para empresa, crime ambiental prescreve em 2 anosData da Publicação: 16 de janeiro de 2017 às 07h08
A 15 Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente um Recurso em Sentido Estrito (0003993-50.2014.8.26.0361) interposto pelo Ministério Público, que se insurgiu contra a rejeição de denúncia oferecida somente contra pessoa jurídica por crime ambiental, por ent…
