Luiz Marrey: Não há direito constitucional de fazer mal à saúdeData da Publicação: 5 de fevereiro de 2015 às 06h36
A revisa elterônica Consultor Jurídico publicou artigo do insigne jurista e professor de Direito Lenio Luiz Streck, criticando a lei federal de restrição ao fumo em locais fechados, que acabou ficando conhecida como “lei antifumo”.
O artigo repete os argumentos utilizados de maneira habitual…





