Luísa Carneiro: Seguro garantia é compatível com execuções fiscais

Data da Publicação: 10 de setembro de 2014 às 09h40

O processo de execução é o instrumento do qual pode se valer o credor para recorrer ao Estado-juiz, objetivando forçar o devedor a cumprir uma obrigação a ele imposta e não adimplida espontaneamente. Tal processo está disciplinado pelo Livro II do Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 566 e…

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