Lucia Ferreira: O STF e o direito à proteção de dados pessoais

Data da Publicação: 25 de novembro de 2020 às 10h35

Em decisão proferida no dia 8 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em votação quase unânime (10 votos a 1), referendou a medida cautelar deferida pela ministra Rosa Weber no âmbito de cinco ações diretas de inconstitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados d…

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