Lucas Salgado: O porquê do artigo 195, § 8º, da Constituição

Data da Publicação: 18 de maio de 2017 às 06h41

Quando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que ficaram sem resposta as indagações sobre uma suposta proibição de bis…

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