Lucas Rodrigues: Limitação da responsabilidade civil na LGPD

Data da Publicação: 11 de abril de 2023 às 17h25

Se por um lado o Código de Defesa do Consumidor expressamente determina que independentemente da existência de culpa a reparação do dano será obrigatória pelo responsável ou integrante da cadeia produtiva, aplicando assim o princípio da responsabilidade objetiva, o Código Civil segue em caminho o…

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