Lourenço e Aida: Consequências da descaracterização de estágio

Data da Publicação: 14 de outubro de 2020 às 15h28

O estágio profissional de estudantes é regido pela Lei nº 11.788/2008, a qual preceitua que o estágio é “um ato educativo escolar supervisionado que visa a preparação do educando para o mercado de trabalho de sua área”. Entretanto, para sua constituição é imprescindível a pactuação de termo de co…

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