Longo sigilo em procedimento de falência viola direito de audiência

Data da Publicação: 31 de agosto de 2015 às 12h49

O procedimento de falência que tramita em sigilo por longo período viola o princípio da razoabilidade e os direitos de audiência e de intervenção no processo. Com base nisso, a Transbrasil conseguiu acesso pleno aos autos de um incidente de seu processo falimentar, após determinação da 3ª Turma d…

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