Local de execução de projeto não determina competência de foro

Data da Publicação: 23 de outubro de 2015 às 16h27

Um acordo de parceria firmado no Rio de Janeiro, por uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) — cuja qualificação foi concedida pelo Ministério da Justiça, em Brasília — para execução de projetos ligados ao meio ambiente da Aeronáutica em São José dos Campos (SP) só pode se…

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