O proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma dívida extrajudicial. Esse foi o entendimento do juiz auxiliar Igor Rafael Carvalho de Alencar, do Gabinete nº 13 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina, para conceder pedido de […]

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