Livros e instrumentos essenciais para trabalho são impenhoráveis

Data da Publicação: 21 de novembro de 2015 às 08h20

Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar recurso da Fazenda Nacional em um processo de execução fiscal …

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