Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, diz STJ

Data da Publicação: 9 de setembro de 2019 às 18h54

Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisconsórcio. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves aceitou agravo em recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para evitar que a …

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