Litisconsórcio não é obrigatório em caso de dano ambiental, diz STJData da Publicação: 9 de setembro de 2019 às 18h54
Em caso de dano ambiental, mesmo quando houver mais de um responsável, não é obrigatória a formação de litisconsórcio. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves aceitou agravo em recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro para evitar que a …





