Lirian Cavalhero: Insegurança jurídica gerada por modificação de súmulaData da Publicação: 8 de novembro de 2015 às 08h33
Em maio de 2014 foi publicada a Resolução 194/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, com onze novas Súmulas, sendo que será objeto de análise e reflexão o inciso II da Súmula 448 com o seguinte teor:
“II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulaç…





