Limites do planejamento sucessório: pode haver contratualização da herança?

Data da Publicação: 22 de março de 2024 às 16h19

Poucos sabem, mas o regime sucessório distingue-se totalmente do regime de bens adotado na sociedade conjugal. Os regimes de bens eleitos pelos cônjuges durante o casamento somente encontram eficácia em vida. Para a definição da sucessão patrimonial, porém, existem regras cogentes e rígidas e que não passam pela vontade do falecido. O destino do patrimônio […]

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