Limites da devolução de matéria divergente no julgamento estendidoData da Publicação: 31 de janeiro de 2017 às 08h00
Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma legal…





