Limites da arbitragem quando Estado é parte ainda não são clarosData da Publicação: 4 de maio de 2021 às 20h16
Juíza suspendeu decisão arbitral que poderia custar R$ 166 bilhões aos cofres da União
O estatuto da Petrobras não tem dispositivos suficientemente extensos a ponto de sujeitar o ente público à arbitragem sem seu expresso consentimento. O entendimento é da juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara…
